Solicitar revisão de dívida ativa no Detran - PR
O que é
A solicitação de revisão é o questionamento da inscrição do cidadão em dívida ativa e deverá ser acompanhada de documentos comprobatórios das alegações.
Poderá ser realizada a qualquer momento, desde que o débito não esteja na situação de executado. A revisão de inscrição em dívida ativa de multas de trânsito não serve para rediscutir a validade do auto de infração, uma vez que já foram oportunizadas as fases recursais administrativas.
Quem pode solicitar
A revisão somente poderá ser apresentada pelo inscrito ou quem demonstrar capacidade postulatória - neste caso anexar procuração específica.
Onde solicitar
Pela internet, presencialmente nas unidades de atendimento do Detran - PR ou pelos correios.
Como solicitar
Pela internet
O pedido de revisão é feito pelo sistema eProtocolo - antes de registrar a solicitação é preciso fazer um cadastro.
- No campo "assunto" selecione Detran - PR
- Descreva o pedido
- Insira os dados de identificação e anexe provas documentais que reforcem as alegações
- Clique no botão concluir
Pessoalmente
- Acesse o formulário, preencha, imprima e assine
- Encontre a unidade de atendimento mais próxima
- Agende um horário para atendimento.
- Na data e horário agendados, apresente o formulário e os documentos que reforcem as alegações apresentadas
Pelos correios
- Acesse o formulário, preencha, imprima e assine
- Anexe as provas documentais que reforcem as alegações apresentadas
- Envie pelos Correios para Av. Victor Ferreira do Amaral, 2.940, Capão da Imbuia, Curitiba - PR, CEP 82.800-900.
Prazo
Variável. O resultado da revisão será enviado para o endereço registrado na solicitação.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito