Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional

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O que é

É um chat virtual que auxilia o contribuinte a solicitar a atualização cadastral de seu regime tributário no cadastro do Estado do Paraná. Esse serviço deve ser utilizado quando o regime tributário do cadastro estadual estiver diferente do cadastro da Receita Federal do Brasil.

Quem pode solicitar

Contribuinte.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Clique no botão "Ir ao chat". Lá, selecione uma das opções disponíveis e informe os dados solicitados por nosso atendente virtual. Em seguida, será gerada uma ocorrência, que será verificada em até 48 horas em dias úteis.

Caso a empresa atenda aos requisitos estabelecidos na legislação, o seu cadastro estadual será atualizado.

Prazo

A alteração cadastral é efetuada em até 48 horas em dias úteis.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 123/2006 afirma que os órgãos e entidades dos três âmbitos de governo envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar unicidade no processo de registro de pessoas jurídicas.

Legislação complementar:


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