Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional
O que é
É um chat virtual que auxilia o contribuinte a solicitar a atualização cadastral de seu regime tributário no cadastro do Estado do Paraná. Esse serviço deve ser utilizado quando o regime tributário do cadastro estadual estiver diferente do cadastro da Receita Federal do Brasil.
Quem pode solicitar
Contribuinte.
Onde solicitar
Na internet.
Como solicitar
Clique no botão "Ir ao chat". Lá, selecione uma das opções disponíveis e informe os dados solicitados por nosso atendente virtual. Em seguida, será gerada uma ocorrência, que será verificada em até 48 horas em dias úteis.
Caso a empresa atenda aos requisitos estabelecidos na legislação, o seu cadastro estadual será atualizado.
Prazo
A alteração cadastral é efetuada em até 48 horas em dias úteis.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 123/2006 afirma que os órgãos e entidades dos três âmbitos de governo envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar unicidade no processo de registro de pessoas jurídicas.
Legislação complementar:
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Serviços Relacionados:
- Acessar a calculadora Simples Nacional - ICMS/PR
- Consultar tabelas do ICMS - PGDAS-D
- Saber como entregar a DeSTDA - Sedif/SN
- Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional
- Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual
- Consultar perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional
- Consultar termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
- Consultar legislação relativa ao Simples Nacional
- Consultar editais de pré-cancelamento e cancelamento da inscrição estadual